Por Anthony Boadle
BRASÍLIA (Reuters) - A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira em nota técnica enviada ao Congresso Nacional que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos é "flagrantemente inconstitucional" e fez sugestões de mudanças no texto, como deixar de fora do limite de gastos os reajustes já acertados com o governo até 2019.
A PGR sugere também que a PEC estabeleça um teto para os gastos por 10 anos, não 20 como defende o governo do presidente Michel Temer, com uma revisão da medida no quinto ano. O texto aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma revisão no 10º ano.
"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", afirma a nota técnica da PGR.
Leia mais em: http://br.reuters.com/article/domesticNews/idBRKCN1272HU
Nenhum comentário:
Postar um comentário